| Proponente: |
Miki Breier |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/06/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21135.01.00/07-0 |
Assunto:
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afixação cartaz produto proibido venda criança adolescente |
Ementa:
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Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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